TRT-RN suspende atendimento ao público em Mossoró para implantação do Processo Judicial Eletrônico - PJe

Seguindo com o cronograma de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) no Rio Grande do Norte, a administração do TRT potiguar publicou ato estendendo a suspensão do atendimento ao público de 15 de outubro a 05 de novembro.

De acordo com o ato, para preservar o direito das partes, relativamente aos prazos decadenciais e às matérias de natureza urgente, será mantido plantão judicial, no mesmo período, que poderá ser acionado por meio do telefone (84)3422-3643.

A implantação do PJe nas três varas do trabalho de Mossoró acontece no dia 05 de novembro.

Confira a íntegra do documento:

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Ato nº 408, de 05/09/2012

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições,

Considerando os termos do artigo 25, inciso XV, do Regimento Interno;

Considerando que a implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho PJe-JT dar-se-á nas 03 (três) Varas do Trabalho de Mossoró a partir de 05/11/2012;

Considerando que a referida implantação provocará a necessidade de treinamento e capacitação dos servidores e a adequação da estrutura física da unidade jurisdicional dos citados Órgãos às exigências do PJe-JT;

Considerando a necessidade de resguardar os prazos decadenciais, que não se suspendem nem interrompem;

Considerando, finalmente, a urgência na obtenção da prestação jurisdicional nas hipóteses que se incluem na competência jurisdicional do regime do plantão, nos termos da Resolução nº 71 do CNJ;

R E S O L V E:

Art. 1º. Estender à Distribuição dos Feitos de Mossoró, no período compreendido entre os dias 15/10/2012 e 05/11/2012, a suspensão do atendimento ao público previsto no Ato TRT-GP nº 401/2012.

Art. 2º. Para preservar o direito das partes, relativamente aos prazos decadenciais e às matérias de natureza urgente, será mantido plantão judicial no período de 15/10/2012 a 05/11/2012, que poderá ser acionado por meio do telefone (84)3422-3643.

Publique-se.

Natal, 05 de setembro de 2012.

RONALDO MEDEIROS DE SOUZA

DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Fonte: Ascom - TRT/21ª Região